Quando é possível realizar a emancipação de menor?
A emancipação de menor traz a possibilidade de o adolescente atingir a maioridade civil. Logo, ele assume as responsabilidades previstas para os adultos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Todavia, o referido Código previu a possibilidade de emancipação do menor, ao prever que a incapacidade cessará, para eles:
- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
- pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo;
- pela colação de grau em curso de ensino superior;
- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Hipóteses para emancipação de menor
Dessa forma, percebemos que existem três hipóteses de emancipação de menor, sendo elas:
- Voluntária: quando os pais autorizam a emancipação;
- Judicial: quando é concedida por meio de sentença;
- Legal: automática, quando ocorre alguma das situações previstas no Código Civil.
Nos casos em que os pais requerem, basta ir ao cartório e realizar o procedimento por meio de documento público.
Os efeitos da emancipação de menor são imediatos. Portanto, registrada em cartório ou preenchidas as condições legais, a emancipação será liberada no mesmo dia, sendo que o primeiro efeito é a extinção do poder familiar dos pais, pois o menor adquire a capacidade para realizar atos que antes da emancipação não teriam validade jurídica.
Deve-se ressaltar, no entanto, que a emancipação é um ato irrevogável. Ou seja, após aceito o pedido de emancipação ou atendidos os requisitos legais para a ocorrência da mesma, não há possibilidade de voltar atrás na decisão.
Sendo assim, caso essa seja a decisão, é importante consultar um advogado para orientar no que deve ser feito para concluir o processo.
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Por Ana Karolina Araújo
