Blog

Advogado especialista a um clique de distância!

Fique bem informado no blog da Advocacia Pontes Fialho & Junqueira

Quando é possível realizar a emancipação de menor?

16 de março de 2021

A emancipação de menor traz a possibilidade de o adolescente atingir a maioridade civil. Logo, ele assume as responsabilidades previstas para os adultos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Todavia, o referido Código previu a possibilidade de emancipação do menor, ao prever que a incapacidade cessará, para eles:

  • pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  • pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo;
  • pela colação de grau em curso de ensino superior;
  • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Hipóteses para emancipação de menor

Dessa forma, percebemos que existem três hipóteses de emancipação de menor, sendo elas:

  1. Voluntária: quando os pais autorizam a emancipação;
  2. Judicial: quando é concedida por meio de sentença;
  3. Legal: automática, quando ocorre alguma das situações previstas no Código Civil.

Nos casos em que os pais requerem, basta ir ao cartório e realizar o procedimento por meio de documento público.

Os efeitos da emancipação de menor são imediatos. Portanto, registrada em cartório ou preenchidas as condições legais, a emancipação será liberada no mesmo dia, sendo que o primeiro efeito é a extinção do poder familiar dos pais, pois o menor adquire a capacidade para realizar atos que antes da emancipação não teriam validade jurídica.

Deve-se ressaltar, no entanto, que a emancipação é um ato irrevogável. Ou seja, após aceito o pedido de emancipação ou atendidos os requisitos legais para a ocorrência da mesma, não há possibilidade de voltar atrás na decisão.

Sendo assim, caso essa seja a decisão, é importante consultar um advogado para orientar no que deve ser feito para concluir o processo.

Visite nosso site!

Por Ana Karolina Araújo

«
Advocacia Pontes Fialho e Junqueira - OAB/MG 4.006
MD7
Menu Advocacia Pontes Fialho & Junqueira Whatsapp Advocacia Pontes Fialho & Junqueira