Blog

Advogado especialista a um clique de distância!

Fique bem informado no blog da Advocacia Pontes Fialho & Junqueira

Quais os direitos dos portadores de doenças graves?

30 de março de 2021

Em primeiro lugar, a legislação brasileira instituiu certas isenções e direitos ao portador de doenças graves, que são elas:

-Neoplasia maligna (câncer);

-Espondiloartrose anquilosante;

-Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

-Tuberculose ativa;

-Hanseníase;

-Alienação mental;

-Esclerose múltipla;

-Cegueira;

-Paralisia irreversível e incapacitante;

-Cardiopatia grave;

-Doença de Parkinson;

-Nefropatia grave;

-Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;

-Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

-Hepatopatia grave;

-Fibrose cística (mucoviscidose).

Assim, caso você, algum familiar ou conhecido porte alguma destas doenças, poderão se beneficiar com:

Isenção do imposto de renda:

os rendimentos referentes a aposentadoria, pensão ou reforma sofrem isenção do imposto de renda.

Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – e ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias:

a princípio, poderão comprar, uma vez a cada dois anos, automóvel com a isenção do IPI, sendo carro comum e de fabricação nacional. Quanto ao ICMS, é válida a isenção para veículos de até 127 hp e adaptados para o uso do portador de deficiência.

Isenção do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários):

além disso, são isentos, também, deste imposto, as operações financeiras para aquisição de veículo de fabricação nacional, com até 127hp de potência, sendo este benefício concedido apenas uma vez.

Saque do FGTS e PIS:

poderão ser sacados estes valores, quando for portador de câncer, vírus da Aids ou de doença terminal, sendo que, nestes casos, também é possível quando estas doenças padecem seus dependentes. Não precisa estar aposentado para reclamar a quantia.

Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez:

o aposentado por invalidez pode requerer o acréscimo de 25% na aposentadoria quando necessitar de assistência permanente de outra pessoa, passando por perícia no INSS. Importante dizer que a aposentadoria será recalculada desde o momento que deu origem ao acréscimo e também que este cessará com a morte do aposentado, ou seja, não entrará no valor da pensão.

Benefícios assistenciais:

disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988, o portador de deficiência incapacitante, independentemente de estar contribuindo à Previdência Social, que tiver renda familiar per capita menor que ¼ do salário mínimo deve receber um salário mínimo. O INSS é responsável pelas perícias médicas e avaliações sociais, observando assim as situações concretas do cidadão.

Desconto na conta de energia elétrica:

a família do portador de doença que necessite de uso constantes de aparelhos com elevado consumo de energia elétrica, inscrita no Cadastro Único e tendo renda mensal de até três salários mínimos, terão o desconto de 65% se a faixa de consumo for até 30kwh, 40%, entre 31kwh a 100 kwh e 10%, se o consumo for de 101 kwh até 220 kwh.

Isenção do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:

cada estado tem sua legislação própria sobre esta matéria, mas é, quando possível, para os portadores de deficiência. Por exemplo, o estado de Minas Gerais concede este benefício.

Isenção da tarifa em transporte público:

por fim, esse é um benefício que os portadores de deficiência têm direito, tendo somente alguns debates quanto à isenção da tarifa do acompanhante. Se é imprescindível a presença do acompanhante para a locomoção do portador de deficiência, dessa forma para este também deve haver a isenção.

Portanto, a difusão do conhecimento destas isenções, assim como demais direitos concedidos, é de suma importância, já que estará usufruindo de direito seu e, o principal, concretizado a Constituição Federal e demais legislações especiais sobre a matéria. Ademais, estas são formas de minimizar o impacto e reflexos das doenças as vidas dos cidadãos, concedendo a eles certos privilégios quanto a transporte, moradia e necessidades básicas, como visto.

Nesse sentido, não hesite em procurar um advogado de sua confiança para avaliar se você possui direito aos benefícios e isenções descritas nesse artigo.

Visite nosso site!

 Por Mariana Pimenta com revisão do advogado Hyran Pontes

«
Advocacia Pontes Fialho e Junqueira - OAB/MG 4.006
MD7
Menu Advocacia Pontes Fialho & Junqueira Whatsapp Advocacia Pontes Fialho & Junqueira