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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a importância da consultoria jurídica na revisão dos contratos

28 de setembro de 2020

Com o advento da LGPD, tornou-se extremamente necessário que as empresas públicas e privadas se adaptem ao novo regulamento ao tratar dados pessoais de seus usuários e clientes.

Inicialmente, cabe mencionar que a lei não visa inibir o compartilhamento de dados, mas seu intuito principal é impor limites e estabelecer requisitos para o uso.

A LGPD estabelece regras para coletar e tratar os dados pessoais, o que afeta todas as intuições tanto pública como privadas, visto que toda organização utilizada de algum modo informações relacionadas a terceiros, seja ele funcionários, clientes ou usuários.

A lei obriga que a empresa garanta aos titulares que seus dados pessoais serão tratados com maior transparência e segurança, sob pena de aplicação de sanções, tais como advertências e multa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, dentre outras.

A nova legislação estabelece a obrigatoriedade do consentimento pelo titular por escrito para utilização de seus dados, devendo ainda constar no contrato cláusula destacada das demais, devendo especificar a finalidade, em casos de cláusulas genéricas estas serão consideradas nulas.

Salienta-se que o consentimento é provisório, visto que pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.

Devendo o empresário se atender ao fato que caso o controlador ou o operador que, em razão de sua atividade, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo será obrigado a repará-lo.

Diante das novas regras é necessário que a empresa faça as devidas alterações urgentemente para evitar futuros aborrecimentos.
Nesse contexto é importante destacar a importância da consultoria jurídica nas organizações empresariais.

CONSULTORIA JURÍDICA:

Diante da nova legislação é importante contar com um profissional qualificado para buscar soluções rápidas e contundentes para adaptar os contratos existentes na organização.

A consultoria jurídica preventiva visa resguardar a empresa de futuros processos judiciais e desgastes que podem gerar enormes prejuízos, muitos irreversíveis.

É notório que os contratos de prestações de serviços são a peça chave para a formalização de uma relação contratual, por isso é necessário sempre atualizar o contrato de acordo com as novas regras vigentes.

O contrato é um documento jurídico, que demanda técnicas para sua elaboração adequada. Vale lembrar que diversos erros jurídicos constantes em um contrato podem ocasionar inúmeros problemas judiciais, operacionais e financeiros, resultando até mesmo na perda de credibilidade da organização.

Nesse ponto, deve-se destacar que é cada vez mais comum nos deparamos com processos extensos envolvendo empresas devido às abusivas ou omissas. Por isso há necessidade de equilibrar os contratos e buscar ajudar de um profissional qualificado para auxiliar em sua formação.

O consultor jurídico é o profissional que irá fazer a correta interpretação da nova legislação e suas implicações, para assim revisar e adequar os contratos existentes de forma preventiva.

Convém frisar que é extremamente valioso revisar contratos ou até mesmo criar um modelo, no qual permita ao colaborador e cliente consentir e tomar ciência da finalidade do tratamento de seus dados pessoais.

Por isso é necessário que para a utilização de dados a empresa obtenha o consentimento do titular de forma cuidadosamente documentada.

Torna-se pertinente adotar medidas de proteção dos dados, realizando um plano de segurança, capacitar os colaboradores da instituição sobre a segurança das informações e como proteger os dados, além de manter-se sempre atualizado quanto às possíveis alterações legislativas.

Por fim, cabe destacar que a consultoria preventiva sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é o melhor caminho para se evitar prejuízos futuros, minimizando chances de a empresa sofrer processos judiciais que podem comprometer a saúde financeira e, até mesmo, a sobrevivência do empreendimento.

por Beatriz Veloso. Supervisão de Hyran Pontes – advogado.

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