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Hipóteses para o saque do FGTS

11 de março de 2021

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –, criado em 1966, tinha como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Isso aconteceria por meio de uma abertura de uma conta vinculada. Deste modo, no início de cada mês, o empregador deposita, em uma conta na Caixa Econômica Federal, o valor de 8% do último salário bruto pago ao trabalhador e a 2% quando se tratar do trabalhador menor aprendiz. Tal medida se tornou obrigatória para os contratos de trabalhos, sob o regime de CLT, a partir de 05 de outubro de 1988.

Ano passado, inclusive, em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo Federal liberou duas modalidades de saque emergencial. A primeira permitiu aos trabalhadores a retirada de um salário mínimo de suas contas ativas ou inativas. Já a segunda, permitiu o saque-aniversário de parte do valor disponível em conta.

Principais hipóteses

Assim, como demais hipóteses, temos as principais:

1) Demissão sem justa causa, pelo empregador, onde esta, inclusive, é uma das formas mais recorrente de sacar este benefício.

2) Término do contrato por prazo determinado, permitindo o saque aos trabalhadores contratados temporariamente.

3) Rescisão por falência, nos casos em que a empresa decretar falência, hipótese que ganhou notoriedade agora no contexto da pandemia.

4) Rescisão por falecimento do empregador individual, como em casos de empregadas domésticas, que podem retirar o benefício pela morte de seu empregador.

5) Caso o trabalhador aposente.

6) Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal.

7) Suspensão do Trabalho Avulso, quando o trabalhador presta serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício e um destes contratos se torne suspenso por mais de três meses.

8) Falecimento do trabalhador, onde o benefício fica destinado aos dependentes do falecido.

9) Idade igual ou superior a 70 anos.

10) Portador de doenças graves, HIV – SIDA/AIDS ou Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente). Ou seja, pessoas que portam HIV/AIDS ou câncer podem sacar o benefício, aplicando também aos seus dependentes.

11) Trabalhadores desempregados há mais de 3 (três) anos ininterruptos, com afastamento a partir de 14/07/1990.

12) Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

13) O proprietário de fração ideal igual ou inferior a 40% de imóvel residencial, quitado ou financiado concluído ou em construção, pode utilizar o FGTS para adquirir novo imóvel.

14) O cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, pode utilizar o FGTS para adquirir novo imóvel, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às condições necessárias.

15) O proprietário de uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado pode comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Aqui, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%.

16) O proprietário de lotes ou terrenos pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial. Assim, precisa comprovar a inexistência de edificação, pelo carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel.

17) O detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança pode utilizar o FGTS na compra de outro imóvel na hipótese de o imóvel recebido estiver gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros.

18) O FGTS pode ser utilizado para construção, se vinculado a um financiamento concedido dentro ou fora do SFH, conforme legislação vigente; ou por meio de programa de autofinanciamento contratado junto à Construtora/Incorporadora, Cooperativa Habitacional, Companhia de Habitação, Administradora de Consórcios Imobiliário e por “Contrato de Empreitada”, este formalizado de acordo com a legislação em vigor.

19) O FGTS pode ser utilizado na aquisição e construção de imóvel misto (destinado à residência e instalação de atividades comerciais), mas o valor debitado só pode ser utilizado para adquirir fração correspondente à unidade residencial. Além disso, o imóvel deve estar localizado no município onde o adquirente exerça sua ocupação principal; em município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou no município em que o adquirente resida comprovadamente há pelo menos 1 ano. A comprovação é feita por meio da apresentação de, no mínimo, dois documentos, como contrato de aluguel, contas de água, luz, telefone ou gás, etc.

20) O cônjuge ou companheiro pode utilizar o recurso de sua conta vinculada para aquisição de imóvel se também for proprietário do bem. Para isso, devem analisar o regime de bens adotado no casamento e as disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro, para cada regime.

Os documentos necessários estão elencados no site da Caixa Econômica Federal. Vale lembrar que há correção mensalmente dia 10.

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Por Mariana Pimenta com revisão do advogado Hyran Pontes

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