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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

21 de setembro de 2020

    A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigência na última sexta-feira (18/09), após ter sido sancionada pelo Presidente Bolsonaro na quinta-feira, 17.

     A Lei, que já tinha sido aprovada no ano de 2018, sofreu inúmeras tentativas de adiamento, de tal modo que suas sanções previstas somente começarão a ser aplicadas em agosto de 2021 (o que não impede, porém, que os titulares dos dados ingressem com ação contra o mal uso desses).

     Esta Lei tem o objetivo de regular a forma que ocorre o tratamento e armazenamento de dados pessoais, que são todos os aqueles pelos quais é possível chegar a uma pessoa, ou seja, nome, endereço, CPF, e-mail e outros vários.

     Desta forma, a proteção destes dados que definem quem somos é também a defesa por nossos direitos fundamentais, principalmente à nossa liberdade, privacidade e intimidade.

     Considerando a definição do que são dados pessoais, é inevitável que a LGPD irá atingir todos os níveis da sociedade, no ramo privado e público, já que muitas vezes até mesmo para serviços poucos complexos têm sido necessário informar alguns destes.

     Sua entrada de vigência envolve polêmicas pelo fato de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sequer foi instituída, gerando uma sensação de insegurança em relação à eficácia desta lei.

     No entanto, a ANPD já foi regulamentada, de tal forma que é esperada, com a entrada do vigor da Lei, uma maior celeridade para que o órgão passe a operar.

     No que tange às sanções previstas na LGPD, estas variam de meras advertências a multas de até 50 milhões de reais, a depender de alguns critérios tais como o impacto causado pelo incidente dos dados, se este foi causado por má-fé, o poder econômico da empresa, dentre outros.

     Por fim, destacamos que junto à mudança da forma de tratamento e armazenamento dos dados pessoais, é também importante que seus titulares passem a ter mais cautela e zelo com os mesmos, para que o fornecimento destes deixe de ser algo corriqueiro e banal.

por Geovana Moreira. Supervisão de Hyran Pontes – advogado.

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