17/04/2017 às 08:59 Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte derivado e violam cláusulas pétreas relativas à pisão das funções estatais e aos direitos e garantias inpiduais.
17/04/2017 às 08:56 Nova ADI questiona emenda que estabeleceu teto dos gastos públicos O processo foi distribuído, por prevenção, à ministra Rosa Weber, que já relata as outras ADIs que questionam a norma.
17/04/2017 às 08:53 Aplicação das Súmulas Vinculantes é tema de livro publicado pelo STF As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004, posteriormente regulamentada pela Lei 11.417/2006.
17/04/2017 às 08:51 Procurador-geral da República questiona decreto estadual que reduziu APA de Tamoios (RJ) No novo decreto, a área total definida é de 7.173 hectares.
